Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue. Consagrado na esfera criminal, o princípio constitucional da proibição d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: O princípio da proibição do excesso decorre do princípio da proporcionalidade, e possui origem na doutrina alemã, sendo dividido em dois aspectos:

1. Übermassverbot (proibição do excesso) → Ocorre quando o Estado impõe restrições desnecessárias ou desproporcionais aos direitos fundamentais;
2. Untermassverbot (proibição da proteção deficiente) → Ocorre quando o Estado não protege suficientemente um direito fundamental.

• O Estado deve equilibrar sua atuação, evitando tanto excessos legislativos quanto omissões que fragilizem a proteção de direitos fundamentais.
• O STF já declarou inconstitucionais leis que restringiam direitos fundamentais sem justificativa razoável, por afronta à proporcionalidade.