Questão FC98783
A respeito das dimensões dos direitos fundamentais e de seus destinatários, julgue o item a seguir. As dimensões negativa e prestacional dos direitos sociais deixam de ser oponívei
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
As dimensões negativa e prestacional dos direitos sociais deixam de ser oponíveis às relações entre particulares à medida que o Estado cumpre seu papel de provedor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais estabelece que os direitos fundamentais não se aplicam apenas nas relações entre o Estado e o cidadão, mas também nas relações entre particulares.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que direitos sociais podem ser exigidos nas relações privadas, como ocorreu no caso da impenhorabilidade do bem de família do fiador.
Decisões do STF:
- RE 449.657 SP, rel. Min. Carlos Velloso (27/5/2005):
- O direito à moradia (direito social) pode ser oponível entre particulares, impedindo que um fiador perca seu único imóvel residencial.
- RE 201.819 RJ, rel. Min. Ellen Gracie (11/10/2005):
- Os direitos fundamentais também protegem os particulares contra o abuso de outros particulares.
Dessa forma, mesmo que o Estado cumpra seu papel de provedor, os direitos fundamentais continuam sendo exigíveis nas relações privadas.
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