Questão FC98784
Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Art. 5º da Constituição Federal de 1988:
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)".
Isso significa que os direitos fundamentais se aplicam a todas as pessoas, incluindo estrangeiros e pessoas jurídicas, desde que sejam compatíveis com sua natureza.
Reconhecimento dos direitos fundamentais às pessoas jurídicas:
- Direito à honra, ao nome e à propriedade → O STF já reconheceu que pessoas jurídicas podem ser vítimas de difamação e podem pleitear indenização por dano moral (RHC 83.091/DF).
- Garantia do devido processo legal → O STF estendeu a proteção do "due process of law" a pessoas jurídicas, inclusive de direito público (AC 2.032-QO/SP).
- Dano moral → O STJ firmou a Súmula 227/STJ, estabelecendo que "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral".
Reconhecimento dos direitos fundamentais aos estrangeiros:
- O STF já decidiu que estrangeiros, mesmo sem domicílio no Brasil, têm direito ao devido processo legal e ao habeas corpus (HC 94.477, rel. min. Gilmar Mendes).
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