A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O rol dos direitos fundamentais pr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A Constituição Federal de 1988 adota um sistema aberto de direitos fundamentais, permitindo a ampliação do catálogo de direitos por emendas, tratados internacionais e princípios constitucionais.

• Art. 5º, § 2º da CF/88:
  "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."

• Novos direitos fundamentais podem ser reconhecidos ao longo do tempo.
• Tratados internacionais sobre direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico.
• Emendas constitucionais podem ampliar o rol de direitos fundamentais.