Questão FC98795
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Os direitos individuais, por estarem ligados ao conceito de pess
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Os direitos individuais, por estarem ligados ao conceito de pessoa humana e de sua própria personalidade, correspondem às chamadas liberdades negativas; os direitos sociais, por sua vez, constituem as chamadas liberdades positivas, de observância obrigatória em um estado social de direito para a concretização de um ideal de vida digna na sociedade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Direitos individuais (liberdades negativas - 1ª geração):
Os direitos fundamentais de primeira geração são voltados à proteção do indivíduo contra o Estado. São chamados de liberdades negativas, pois impõem ao Estado um dever de não fazer (não interferir na esfera individual).
Exemplos:
- Vida, liberdade e propriedade;
- Liberdade de expressão, crença e locomoção;
- Inviolabilidade do domicílio.
Direitos sociais (liberdades positivas - 2ª geração):
Os direitos fundamentais de segunda geração exigem ação positiva do Estado para sua concretização, promovendo igualdade material. Eles são chamados de liberdades positivas, pois demandam prestações estatais para garantir condições dignas de vida.
Exemplos:
- Saúde, educação e previdência social;
- Direito ao trabalho e à moradia.
Fundamentação legal:
- Art. 5º da CF/88 → Abrange direitos individuais e liberdades negativas;
- Art. 6º da CF/88 → Garante direitos sociais e liberdades positivas.
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