Questão FC98797
A respeito do direito à liberdade religiosa, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. O direito à liberdade rel
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
O direito à liberdade religiosa é um direito humano, mas ainda não é considerado um direito fundamental.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está julgado ERRADO porque a liberdade religiosa não é apenas um direito humano, é também um direito fundamental expressamente protegido no ordenamento jurídico brasileiro.
A Constituição Federal prevê a liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos em art. 5º, VI, conferindo-lhe natureza constitucional. Além disso, tratados internacionais como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 18) e a Convenção Americana (art. 12) reforçam essa proteção, e a jurisprudência do STF reconhece sua eficácia e tutela judicial.
Portanto, afirmar que é direito humano mas não é direito fundamental é incorreto, pois no Brasil ambos os planos de proteção coexistem e são aplicáveis.
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