À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir. Embora uma das funções essenciais da Constituição Federal de 1988 vigente seja a garantia

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Constituição Federal de 1988, além de garantir direitos fundamentais, contém ordens ao legislador para que determinadas condutas sejam criminalizadas, as chamadas mandados de criminalização, com a finalidade de proteger bens jurídicos relevantes.

Há mandados explícitos, quando a própria norma constitucional determina punição, como os comandos dos arts. 5º, XLI, XLIII, e 225, §3º, que vinculam o legislador a prever sanções penais para discriminação, tortura, tráfico, terrorismo, e condutas lesivas ao meio ambiente.

Também existem mandados implícitos, extraídos por interpretação sistemática dos princípios constitucionais, como no enfrentamento da corrupção ou proteção da saúde pública, cabendo ao legislador traduzir tais mandatos em normas penais.