Questão FC98800
À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir. Entre os crimes considerados imprescritíveis pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclue
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Entre os crimes considerados imprescritíveis pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluem-se o de racismo e os hediondos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA , pois os crimes hediondos não são imprescritíveis . A Constituição Federal prevê como imprescritíveis apenas dois crimes :
- Racismo (Art. 5º, XLII, CF/88)
- Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (Art. 5º, XLIV, CF/88)
Já os crimes hediondos (Art. 5º, XLIII, CF/88) são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas não imprescritíveis . Isso significa que eles podem ser punidos a qualquer tempo, mas respeitando o prazo prescricional em conformidade com o Código Penal.
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