À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir. No que diz respeito às espécies de penas, a Constituição Federal de 1988 admite a privaçã

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a Constituição de 1988 não veda a interdição de direitos, ela a prevê como espécie de pena.

O texto constitucional, ao tratar da individualização da pena, inclui além da privação ou restrição de liberdade outras modalidades, entre as quais está expressamente a suspensão ou interdição de direitos, portanto a afirmação de que a interdição seria vedada contraria o comando constitucional.

Em termos didáticos, isso significa que o ordenamento penal pode aplicar, conforme a gravidade e a individualização da pena, medidas que limitem direitos específicos do condenado, não se restringindo apenas à privação de liberdade.