Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item. As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou te

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: Art. 5º [...]

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

1. Dissolução compulsória: Exige decisão judicial com trânsito em julgado (ou seja, sem possibilidade de recurso).
2. Suspensão das atividades: Somente por decisão judicial (não há necessidade de trânsito em julgado).