A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A liberdade de associação, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), compreende o direito de criar assoc

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque a Constituição Federal, no art. 5º, inciso XV, garante que a criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Portanto, a regra constitucional é a não exigência de autorização prévia pelo Estado para constituir associação.

Isso não impede que a lei discipline aspectos formais, por exemplo o registro necessário para aquisição de personalidade jurídica, nem que o Estado atue quando a associação pratique atos ilícitos, caso em que medidas judiciais podem ser adotadas. Essas medidas são controles posteriores, não autorização prévia.

Em resumo, exigir autorização estatal para criar associação conflita com a garantia constitucional da liberdade de associação.