A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque reproduz o comando do art. 5º, XXIX, da CF/88, que determina que a lei assegurará aos autores de inventos industriais um privilégio temporário para sua utilização, além de proteção às criações industriais, marcas e outros signos distintivos.

Isso significa que o titular de um invento passa a ter um direito exclusivo de exploração por tempo determinado, podendo impedir terceiros de fabricar, usar ou vender a invenção, sujeitando‑se, porém, às condições e prazos previstos em lei. O instituto visa conciliar a proteção privada com o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.