Com relação aos direitos humanos e sua relação com as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A privacidade das pessoas é um d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Privacidade é direito constitucional, protegido como parte da intimidade e da vida privada (art. 5º, X, CF/1988), e a inviolabilidade de domicílio é garantia constitucional destinada a assegurar esse direito (art. 5º, XI, CF/1988).

Direitos fundamentais são normas de conteúdo declaratório, enquanto garantias fundamentais são instrumentos de proteção que efetivam esses direitos. A inviolabilidade do domicílio limita a atuação estatal e preserva a esfera privada da pessoa, funcionando como mecanismo assecuratório do direito à privacidade.

Essa garantia não é absoluta, admite exceções previstas na própria Constituição, como o ingresso em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, o que confirma a correlação entre direito e garantia, justificando o julgamento CERTO.