Questão FC98807
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos partidos políticos e da organização do Estado, julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF). A
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Alguns direitos e garantias fundamentais, como a liberdade de locomoção e o direito de petição, são exclusivos das pessoas naturais.
- Errado
- Certo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição não reserva esses direitos exclusivamente às pessoas naturais.
O texto constitucional assegura muitos direitos "a todos" e, especificamente, o direito de petição está previsto no art. 5º, XXXIV, a, sem distinção entre pessoas naturais e jurídicas, de modo que pessoas jurídicas também podem apresentar pleitos aos Poderes Públicos.
Assim, afirmar que o direito de petição é exclusivo das pessoas naturais contraria o disposto na CF/88. A liberdade de locomoção tem aplicação prática aos seres humanos, dado seu núcleo físico, porém isso não torna a afirmação, que generaliza exclusividade, correta.
Exemplo prático, uma empresa pode peticionar contra ato administrativo que lhe cause prejuízo, exercendo a garantia constitucional de petição.
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