Questão FC98810
A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão pres
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue.
O acesso à informação pública decorre do direito à publicidade, que, assim como todo direito fundamental, é absoluto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o direito à publicidade, que fundamenta o acesso à informação, não é absoluto. Os direitos fundamentais admitem limitações frente a outros bens constitucionais, sendo possível restringi‑los por lei quando houver conflito.
A própria CF/88 prevê exceções, veja Art. 5º, XXXIII, que ressalva as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Além disso, interesses como a intimidade, proteção de dados e segredos empresariais podem justificar restrições.
Na prática aplica‑se a técnica da ponderação e do princípio da proporcionalidade, avaliando-se necessidade, adequação e proporcionalidade da limitação, para conciliar o acesso à informação com outros direitos constitucionais.
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