Questão FC98812
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O texto constitucional garante o livre exercício de todo e qualquer trabalho, não havendo óbice para que a lei estabeleça requisitos para o exercício de determinadas profissões.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque expressa o comando do Art. 5º, XIII da CF/88: é garantido o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.
Isso significa que a Constituição assegura, de imediato, a liberdade para trabalhar, porém admite que o legislador imponha requisitos profissionais quando necessários para proteger terceiros, a saúde pública, a segurança ou a ética da atividade.
Do ponto de vista dogmático, trata-se de uma norma de eficácia contida, porque tem aplicação direta, mas pode sofrer restrições legais razoáveis, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Exemplo prático: o exame e a inscrição exigidos para o exercício da advocacia, que condicionam o exercício à qualificação legal.
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