Questão FC98813
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A natureza do delito não pode ser utilizada como critério para a determinação do estabelecimento prisional no qual o condenado deverá cumprir a pena.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque contraria dispositivo expresso da Constituição Federal.
O art. 5º, XLVIII, prevê que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Assim, a natureza do crime é critério constitucionalmente previsto para a fixação do local de cumprimento da pena.
Essa separação visa garantir segurança, administrar os regimes penais adequados e proteger direitos de categorias específicas, como menores e mulheres, além de atender a princípios de individualização da pena e ordem pública.
Portanto, afirmar que a natureza do delito não pode ser usada é incompatível com a CF/88 e, por isso, o item foi corretamente considerado errado.
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