A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do Supre

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição, no art. 5º, inciso XI, estabelece que a casa é asilo inviolável e ninguém pode entrar nela sem consentimento do morador, salvo em casos expressos: flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou ainda por determinação judicial durante o dia.

Logo, quando há flagrante delito não se exige mandado judicial nem limitação ao período noturno, pois a situação exige pronta atuação para preservar bens jurídicos. O entendimento do STF confirma essa leitura, admitindo ingresso forçado nos limites da necessidade e da proporcionalidade, com posterior controle judicial da legalidade.