Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais. Ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público pode ser proposta por qualquer cidadão.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Ação popular é instrumento constitucional de controle de atos que lesem o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. Por isso a afirmação foi julgada CERTO, em razão do texto da Constituição Federal, art. 5º, LXXIII, que prevê expressamente que qualquer cidadão é parte legítima para propô‑la.

A legitimidade ativa é ampla, permitindo a qualquer pessoa natural agir em defesa de interesses difusos e coletivos relacionados ao erário, sem necessidade de vínculo direto com o dano, o que torna a ação popular um mecanismo de participação democrática.

Além disso, o autor da ação, salvo comprovada má‑fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, incentivando a fiscalização da administração pública pela sociedade.