Questão FC98816
Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inc
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
a) a dispersão da reunião e a proibição da criação da associação, alegando ausência de prévia autorização;
b) a dissolução de qualquer associação eventualmente criada contrária aos interesses do seu partido.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.
Caso seja efetivamente criada, a entidade associativa terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de expressa autorização do filiado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item ERRADO porque a Constituição prevê limite: o texto do Art. 5º, XXI estabelece que as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados quando expressamente autorizadas. Portanto, a mera constituição da associação não gera automaticamente poder de representação em nome dos associados.
Isso significa que a representação judicial ou extrajudicial depende de autorização expressa dos filiados, seja prevista no estatuto da entidade ou dada individualmente, não podendo a associação agir em nome de alguém sem esse consentimento.
Adicionalmente, atos do prefeito que proibam reunião ou dissolvam associação por decreto violam direitos fundamentais, mas essa questão não altera a exigência constitucional da autorização expressa para representação.
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