Questão FC98817
Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inc
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Tomando conhecimento da reunião, o prefeito baixou um decreto determinando:
a) a dispersão da reunião e a proibição da criação da associação, alegando ausência de prévia autorização;
b) a dissolução de qualquer associação eventualmente criada contrária aos interesses do seu partido.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.
Caso seja efetivamente criada a entidade associativa, esta não poderá impetrar mandado de segurança coletivo logo após a sua criação, uma vez que a associação apenas pode se valer desse instrumento judicial após um ano de funcionamento.
- Certo
- Errado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 5º, LXX, prevê legitimidade para impetração do mandado de segurança coletivo por partido com representação, organização sindical, entidade de classe ou associação "legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano".
Portanto, embora a liberdade de associação seja plena e o decreto municipal proibindo a reunião e a constituição da entidade seja inconstitucional, uma associação recém-criada não reúne a condição constitucional temporal necessária para instaurar mandado de segurança coletivo.
Conclui-se, assim, que a afirmação está CERTO, pois a associação só estará legitimada para esse remédio após o requisito do um ano de funcionamento.
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