Questão FC98818
Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inc
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Tomando conhecimento da reunião, o prefeito baixou um decreto determinando:
a) a dispersão da reunião e a proibição da criação da associação, alegando ausência de prévia autorização;
b) a dissolução de qualquer associação eventualmente criada contrária aos interesses do seu partido.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.
O prefeito agiu de modo correto ao determinar a dispersão da reunião, pois, embora todos possam reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, exige-se para tal prévia autorização da autoridade local.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque o prefeito não podia exigir autorização prévia para a reunião. O art. 5º, XVI da Constituição prevê o direito de reunião em locais públicos independentemente de autorização, exigindo-se apenas prévio aviso à autoridade para assegurar a paz pública e evitar conflito com outra reunião.
Além disso, a Constituição garante a liberdade de associação para fins lícitos e estabelece que a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, salvo quando se trate de associações paramilitares.
Decisões do STF confirmam que o aviso prévio pode se dar por divulgação pública, inclusive em redes sociais. Assim, o decreto do prefeito que determinou dispersão e proibiu a criação ou dissolveu associações por motivos políticos violou direitos fundamentais e foi inconstitucional.
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