Questão FC98819
Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inc
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Tomando conhecimento da reunião, o prefeito baixou um decreto determinando:
a) a dispersão da reunião e a proibição da criação da associação, alegando ausência de prévia autorização;
b) a dissolução de qualquer associação eventualmente criada contrária aos interesses do seu partido.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.
Errou o prefeito ao alegar ausência de prévia autorização para a criação de associação, porquanto tal criação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque a CF assegura o direito de reunião e a liberdade de associação. Pessoas podem reunir-se pacificamente em locais abertos sem autorização prévia, exigindo apenas aviso, então a reunião na praça estava protegida.
A criação de associação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, conforme art. 5º, XVIII, da CF. Logo, o prefeito não podia, por decreto, proibir sua constituição.
Além disso, associações só podem ser suspensas ou dissolvidas por decisão judicial, e a dissolução compulsória exige trânsito em julgado, conforme art. 5º, XIX, da CF. Portanto o decreto municipal para dispersar ou dissolver era inconstitucional.
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