De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. É cabível a impetração de h

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está julgada ERRADO porque confunde os remédios constitucionais aplicáveis à proteção da liberdade de locomoção.

O habeas corpus é o remédio próprio para proteger a liberdade de locomoção, quando alguém sofre ou está na iminência de sofrer violência ou coação por causa de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, CF/88). Ele é célere e não exige demonstração prévia de prova complexa.

O mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, diante de ilegalidade ou abuso de autoridade (art. 5º, LXIX, CF/88). Logo, ofensa à liberdade de locomoção deve ser combatida por habeas corpus, não por mandado de segurança.

Mesmo quando a restrição decorra de ato administrativo, o instrumento adequado continua sendo o habeas corpus, salvo hipóteses excepcionalíssimas que não alteram essa regra.