Questão FC98822
Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente part
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A partir da situação hipotética precedente, à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o seguinte item.
Na UBS, deverão ser prestadas as informações solicitadas, ainda que não sejam de interesse coletivo ou geral, ressalvadas eventuais informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Aassertiva é CERTO porque o artigo 5º, XXXIII, da CF garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que devem ser prestadas segundo prazo legal.
Há única ressalva quando o conteúdo for de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, hipótese em que a informação pode ser recusada.
No caso da UBS, o cidadão tem direito às informações pessoais constantes do banco de dados, mesmo sem interesse coletivo, salvo se a divulgação afetar a segurança pública ou estatal.
Se houver recusa, cabem remédios constitucionais, por exemplo habeas data (para dados pessoais, art. 5º, LXXII) e mandado de segurança (quando há direito líquido e certo, art. 5º, LXIX).
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