Questão FC98824
Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Con
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Decreto governamental que proíba a realização de manifestação pública mediante a utilização de carros aparelhados e objetos sonoros estará em desacordo com a CF, que garante que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
- Certo
- Errado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é CERTO porque a Constituição assegura o direito de reunião no art. 5º, XVI: reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo exigido apenas prévio aviso à autoridade competente.
Um decreto que proíba manifestações com carros aparelhados e objetos sonoros impõe restrição generalizada ao exercício desse direito, revelando-se desproporcional e ilegal.
O Supremo decidiu nesse sentido ao declarar inconstitucional norma distrital que vedava tal modalidade de manifestação, casuística conhecida na ADI 1.969/DF.
Adicionalmente, o entendimento atual do STF, em repercussão geral, admite que o requisito do aviso prévio pode ser satisfeito por divulgação pública, inclusive em redes sociais, desde que permita ao poder público agir para preservar a ordem e evitar conflitos.
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