Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. O rol de direitos e garantias fundamentais constitucionais é exempl

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque a Constituição prevê que o rol de direitos fundamentais não é fechado.

O art. 5º, §2º dispõe que os direitos e garantias ali expressos “não excluem outros”, o que configura a chamada cláusula de abertura material.

Essa cláusula autoriza a identificação de direitos fundamentais além do catálogo constitucional, decorrentes do regime constitucional, dos princípios adotados, ou de tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.

Na prática, isso implica interpretação expansiva e integradora, permitindo o reconhecimento e a proteção de novos direitos compatíveis com a Constituição.