Questão FC98826
No que se refere às previsões da Constituição Federal de 1988 (CF) concernentes aos direitos e garantias individuais e sociais, aos direitos humanos e à nacionalidade, julgue o ite
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo se houver ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque interpreta de forma ampla a ressalva constitucional. A CF/88 prevê que o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e de dados é inviolável, e apenas as comunicações telefônicas admitem exceção, conforme a expressão constitucional “no último caso”.
Assim, a quebra do sigilo telefônico, a chamada interceptação telefônica, só é lícita se cumpridos requisitos específicos: ordem judicial (reserva de jurisdição), reserva legal (lei 9.296/96) e finalidade de investigação criminal ou de instrução processual penal.
Como a afirmação não fez a restrição constitucional ao último caso, incorreu em erro.
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