No que se refere às previsões da Constituição Federal de 1988 (CF) concernentes aos direitos e garantias individuais e sociais, aos direitos humanos e à nacionalidade, julgue o ite

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque distorce o procedimento constitucional para incorporação de tratados de direitos humanos.

A CF prevê que esses tratados, para terem status equivalente a emendas constitucionais, devem ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria de três quintos dos membros de cada Casa, isto é, por \(3/5\). A redação apresentada falou em votação unicameral e por dois terços (\(2/3\)), o que não corresponde ao texto constitucional.

Vale acrescentar, se não observada essa votação qualificada, o tratado passa a ter apenas hierarquia supralegal, não equivalendo a emenda.