Questão FC98829
No que concerne à comunicação pública, julgue o próximo item. A Constituição Federal de 1988 juntamente com a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Constituição Federal de 1988 juntamente com a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais regulamentam de forma abrangente e sem lacunas legais significativas a comunicação pública no Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA , pois, apesar da Constituição Federal de 1988, da Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) regularem amplamente a comunicação pública no Brasil, ainda existem lacunas legais significativas .
O direito à informação e à proteção de dados são garantidos pela Constituição e regulamentados por leis específicas, mas devido à complexidade das relações sociais e tecnológicas, nem todas as situações são cobertas de forma eficaz .
Art. 5º, XXXIII, CF/88 - Direito à Informação:
"Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aqueles cujo sigilo seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado."
"Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aqueles cujo sigilo seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado."
Principais leis que regulam a comunicação pública:
➡ Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) : Garantir a transparência e o direito de acesso a informações públicas.
➡ Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) : Protege os dados pessoais e define regras para seu tratamento.
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