No que se refere aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item a seguir. O crime de racismo, embora seja imprescritível, a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde duas consequências constitucionais. A Constituição, em art. 5º, XLII, dispõe que a prática do crime de racismo é inafiançável e imprescritível.

Logo, não é possível conceder fiança em delitos tipificados como racismo, pois a norma constitucional veda expressamente essa possibilidade. Sendo imprescritível, o Estado pode punir independentemente do tempo decorrido, e sendo inafiançável, não cabe substituição da prisão preventiva ou imposição de fiança para garantir a liberdade provisória.

Em síntese, a parte da afirmação que diz que o crime de racismo admite fiança está incorreta, porque a Constituição trata o racismo como crime de tratamento excepcional, vedando a fiança e reconhecendo sua imprescritibilidade.