Questão FC98832
No que se refere aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 admite a entrada d
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Constituição Federal de 1988 admite a entrada de agentes policiais na residência de determinada pessoa, em qualquer horário e independentemente de seu consentimento, na hipótese de flagrante delito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal tutela a inviolabilidade domiciliar no Art. 5º, XI, estabelecendo a regra de que ninguém pode penetrar na casa de outrem sem consentimento, porém prevê exceções.
Entre as hipóteses excepcionais está o flagrante delito, além de desastre, necessidade de prestar socorro, e entrada por determinação judicial durante o dia. Essas situações autorizam a entrada sem o consentimento do morador.
No caso do flagrante, a autoridade policial pode adentrar em qualquer horário, diurno ou noturno, independentemente do consentimento, razão pela qual a assertiva foi julgada CERTO.
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, confirma que a entrada forçada sem mandado é lícita mesmo à noite quando existirem fundamentadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante, sujeita à posterior justificação e à responsabilidade em caso de abuso.
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