Questão FC98833
No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue o seguinte item. A liberdade de man
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A liberdade de manifestação do pensamento deve exercer-se, em regra, com a identificação do autor, mas essa exigência não veda a utilização de pseudônimos em obras artísticas, por exemplo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque a Constituição garante a liberdade de manifestação do pensamento e, ao mesmo tempo, veda o anonimato (art. 5º, IV), ou seja, em regra espera-se a identificação do autor para assegurar responsabilização e proteger direitos como honra e intimidade.
Contudo, o uso de pseudônimos não é vedado, pois trata‑se de nome artístico ou literário que não oculta, necessariamente, a responsabilidade civil ou penal quando há ilícito. A vedação referida mira o anonimato que impede a responsabilização.
Além disso, o Código Civil (art. 19) reconhece proteção ao pseudônimo para finalidades lícitas, garantindo a mesma tutela do nome civil quanto à sua exposição e uso.
Portanto, exigir identificação não impede, a priori, o uso de pseudônimos em obras artísticas, desde que não sirvam para fraudar direitos ou escapar de responsabilização.
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