Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o rol de direitos fundamentais estabelecido na CF, além da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria, julgue o ite

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A Constituição assegura a inviolabilidade da casa e admite exceções taxativas: flagrante, desastre, prestação de socorro e ingresso por determinação judicial durante o dia. Portanto, não é lícito adentrar a qualquer hora para cumprir mandado de prisão preventiva.

A regra noturna visa proteger a intimidade e a dignidade da pessoa, valores constitucionais fundamentais, e tem respaldo na doutrina e na jurisprudência que exigem observância do requisito temporal.

Assim, salvo situações excepcionais como o flagrante ou consentimento do morador, a entrada judicial para execução de prisão preventiva fora do período diurno é ilegal, podendo ensejar remédio constitucional, por exemplo habeas corpus.