Questão FC98836
Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o rol de direitos fundamentais estabelecido na CF, além da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria, julgue o ite
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Para a realização de reuniões pacíficas, sem armas, em locais abertos ao público, faz-se necessária apenas a simples autorização da autoridade competente, que será dada sempre que não houver frustração de reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Constituição, no Art. 5º, XVI, assegura o direito de todos reunirem-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização. Ou seja, não se exige autorização administrativa prévia.
O que a norma exige é apenas o prévio aviso à autoridade competente, procedimento informativo destinado a possibilitar medidas de ordem pública e segurança, não a conferir poder de veto. Além disso, a reunião não pode frustar evento anteriormente convocado para o mesmo local.
Portanto, afirmar que é necessária "autorização" está incorreto; exige-se comunicação prévia, não autorização, respeitados os limites legais quanto ao tempo, local e forma.
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