Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. É vedado ao poder público interferir na criação ou no funcionamento de uma associação formada por

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição não impede toda e qualquer atuação estatal sobre associações, apenas garante a liberdade de associação para fins lícitos e estabelece que, nessas hipóteses, é vedada a interferência estatal em seu funcionamento (Art. 5º, XVII e XVIII).

No entanto, se a associação tiver finalidade ilícita ou for de caráter paramilitar, o poder público pode e deve intervir para proteger a ordem jurídica e a segurança.

Além disso, a suspensão de atividades ou a dissolução compulsória exigem decisão judicial, e a dissolução depende, em regra, do trânsito em julgado da sentença (Art. 5º, XIX).