Questão FC98840
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Considere-se que um cidadão estrangeiro tenha sido condenado por crime de opinião em seu país de o
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considere-se que um cidadão estrangeiro tenha sido condenado por crime de opinião em seu país de origem, mas, antes de cumprir a pena, tenha fugido para o Brasil, onde foi preso. Nessa situação hipotética, é vedada a extradição desse cidadão estrangeiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é CERTO porque a Constituição Federal, no art. 5º, LII, veda a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Assim, quando alguém foi condenado no exterior por delito que consiste em opinião e foge para o Brasil, não pode ser entregue ao país requerente para cumprimento dessa pena.
Extradição é a entrega de pessoa a outro Estado para investigação, processamento ou cumprimento de sentença, mas encontra esse limite constitucional quando se trata de crime de opinião.
Complementando, a CF também estabelece que nenhum brasileiro nato será extraditado, e dispõe regras específicas sobre o brasileiro naturalizado.
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