Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Na hipótese de governador de estado ter determinado o uso emergencial de propriedade particular po

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Constituição Federal prevê expressamente essa hipótese. O art. 5º, XXV autoriza, em caso de iminente perigo público, que a autoridade competente use de propriedade particular, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Ou seja, o poder público pode ocupar ou utilizar bens privados para afastar risco grave, sem previa indenização, porém permanece o direito do proprietário de pleitear compensação posteriormente somente se demonstrado o dano decorrente do uso.

No exemplo, a determinação do governador enquadra‑se na hipótese constitucional; após a devolução, cabe ao proprietário provar o prejuízo e buscar a indenização.