Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Os crimes de terrorismo e racismo são imprescritíveis, portanto, ainda que ultrapassados os prazos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde o tratamento constitucional de racismo e terrorismo. O art. 5º da CF trata o racismo como crime inafiançável e imprescritível, logo não se admite prescrição para esse delito.

Já o terrorismo é qualificado, no mesmo dispositivo, como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, sem a declaração de imprescritibilidade. Assim, a prescrição penal continua aplicável aos crimes de terrorismo, nos termos da legislação infraconstitucional.

Portanto, ainda que o prazo prescricional tenha sido ultrapassado, é possível reconhecer a prescrição em casos de terrorismo, o que torna a afirmação incorreta.