Questão FC98843
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário:Art. 5º(...)
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Essa proteção abrange brasileiros e estrangeiros residentes no país , garantindo que seus dados pessoais sejam tratados com segurança e transparência, conforme regulamentado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) .
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