Questão FC98844
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque reproduz o teor do art. 5º, inciso XXXIII, da CF/88, que assegura o direito de acesso à informação por parte de todos.
O dispositivo determina que órgãos públicos devem fornecer informações de interesse particular, coletivo ou geral, dentro do prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
Há, porém, exceção constitucional expressa: não se divulgam informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Na atuação concreta, esse direito e seus limites são regulamentados pela Lei n. 12.527/2011, que disciplina procedimentos, hipóteses de sigilo e recursos administrativos.
Portanto, o item está correto por refletir fielmente a norma constitucional e a sistemática legal de publicidade e proteção de informações públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em