Relativamente aos servidores civis, à responsabilidade do presidente da República e do Poder Judiciário, julgue o item seguinte. Caso a Constituição de um estado-membro atribua for

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Tribunal do Júri tem competência constitucional para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, prevista na Constituição Federal, motivo pelo qual nem toda norma estadual pode afastar essa prerrogativa.

Quando a Constituição de um estado estabelece foro por prerrogativa de função sem correspondente previsão constitucional federal, há conflito de normas, e prevalece a regra federal. Nesse sentido, a Súmula Vinculante 45 do STF firmou que a competência do Júri prevalece sobre foro especial criado exclusivamente por constituição estadual.

Portanto, a afirmação está correta, porque o foro estadual, isolado, não se sobrepõe à garantia constitucional do Tribunal do Júri nos crimes dolosos contra a vida.