Questão FC98847
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsecutivo. A CF assegura o direito à proteção dos dados pe
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A CF assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Art. 5º (...)
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
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