A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. É lícita a entrada na casa de uma pessoa, sem o seu consentimento, se o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Constituição Federal, no art. 5º, XI, reconhece a regra da inviolabilidade do domicílio e prevê exceções. Entre elas está a entrada sem consentimento para prestar socorro, permitindo que terceiros ingressem quando houver necessidade de salvar pessoa em perigo, accidente ou emergência médica.

Isso significa que, diante de risco imediato à vida ou integridade, a proteção constitucional ao domicílio cede para viabilizar atendimento urgente, sem que seja exigido mandado judicial ou autorização prévia.

As demais exceções previstas pelo dispositivo são o flagrante delito, o desastre e a entrada por determinação judicial durante o dia, todas interpretadas como limitações justificadas à regra de inviolabilidade.