A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. Mediante prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustre r

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque traduz o comando constitucional do art. 5º, XVI da CF/88, que garante o direito de reunião em locais abertos ao público, como a Esplanada dos Ministérios, desde que observados requisitos.

Os requisitos são: reunião pacificamente, sem armas, independente de autorização, não frustrar outra reunião previamente convocada para o mesmo local, e haver prévio aviso à autoridade competente.

Jurisprudência do STF esclarece que o aviso não precisa de formalidade rígida, basta comunicação eficaz que permita ao poder público garantir segurança ou evitar choque entre eventos, e que manifestações espontâneas sem aviso não são, por si só, ilegais.