No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos poderão ser equiparados às emenda

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição, com a Emenda Constitucional nº 45/2004, incluiu o §3º do art. 5º, dispondo que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Isso significa que, havendo o rito qualificado previsto, o tratado alcança hierarquia constitucional, inclusive com proteção frente a normas infraconstitucionais.

Tratados de direitos humanos aprovados pelo procedimento ordinário não alcançam esse patamar, tendo status supralegal, acima das leis e abaixo da Constituição, enquanto tratados que não versam sobre direitos humanos ingressam com força de lei ordinária.

Portanto, a afirmação reflete o comando constitucional e a diferença de hierarquias conforme o procedimento de aprovação.