No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Os direitos e as garantias fundamentais só podem ser assim considerados caso estejam expressa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Constituição não esgota os direitos fundamentais num rol fechado. O próprio texto constitucional, em art. 5º, §2º, prevê que os direitos expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

Além disso, diversos direitos fundamentais aparecem em dispositivos fora do Título II, como os direitos ao meio ambiente (art. 225), à educação (art. 205) e normas sobre a ordem econômica (art. 170), mostrando que a enumeração constitucional é organizada, porém não exaustiva.

Portanto, não é exigido que um direito esteja expressamente no rol do Título II para ser considerado fundamental.