No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Apesar de o artigo 5.º da CF estabelecer que os direitos fundamentais são garantidos aos bras

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque o habeas corpus é remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção de qualquer pessoa que sofra ou sofra ameaça de constrangimento ilegal, independentemente de nacionalidade ou domicílio.

Embora o caput do art. 5º mencione brasileiros e estrangeiros residentes, a expressão "Todos são iguais perante a lei" consagra caráter universal de certas garantias, de modo que a enumeração não pode ser interpretada como exclusiva.

A doutrina e o Supremo Tribunal Federal entendem que alguns direitos fundamentais têm aplicação imediata a estrangeiros não residentes, em especial quando se trata de proteção da liberdade física, princípio da dignidade humana e devido processo legal.

Consequentemente, turistas ou estrangeiros em trânsito podem ser beneficiados com habeas corpus quando houver prisão ou ameaça de privação ilegal de liberdade, razão pela qual o item foi julgado CERTO.