No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A prestação de assistência

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal não proíbe a prestação de assistência religiosa em instituições de internação coletiva.

O princípio da laicidade exige neutralidade do Estado, não vedação à prática religiosa. O Art. 5º, VII da CF/88 assegura, "nos termos da lei", a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva.

Na jurisprudência, o STF reconhece essa garantia, condicionada ao respeito à liberdade de crença, à voluntariedade dos assistidos, à pluralidade religiosa e à vedação de proselitismo institucional ou imposição religiosa.

Portanto, a realização é permitida, com limites constitucionais e legais, não sendo proibida pela laicidade.