Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O brasileiro nato, qualquer que seja a natu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal estabelece norma expressa sobre extradição: Art. 5º, LI prevê que nenhum brasileiro nato será extraditado. Essa garantia é absoluta em relação aos nascidos brasileiros, independentemente da gravidade ou natureza do delito, conforme entendimento consolidado do STF.

As exceções constitucionais atingem apenas o naturalizado, e ainda assim em hipóteses específicas: crime comum praticado antes da naturalização, ou envolvimento comprovado com tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos da norma. Assim, pedidos de extradição formulados por governos estrangeiros não podem alcançar brasileiros natos.

Em síntese, a proteção constitucional e a jurisprudência do STF garantem a irrenunciável impossibilidade de extraditar brasileiro nato.